VIGÊNCIA: 04/09/2017 ATÉ 05/10/2017
25/08/2017 10h31 – Por: Olga Bitencurt Lescano
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº066287/2017
VIGÊNCIA: 04/09/2017 ATÉ 05/10/2017
EXECUÇÃO: 04/09/2017 ATÉ 05/10/2017 VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: As atividades que a Entidade desenvolve são voltadas para serviços de educação e assistência social, devidamente cadastrada junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo que o referido conselho deliberou acerca da viabilização da capacitação ser via a APAE de Amambai.
Portanto, é plenamente aplicável a dispensa do chamamento público, conforme dispõe o artigo 30, IV, da LEI 13.019/2014.
OBJETO:
Contratação de palestrante do Curso de Capacitação para Rede de Garantia de Direitos visando o combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes de Amambai, nos termos do Plano de trabalho apresentado no processo administrativo 066287/2017.
Dotação Orçamentária:
02 03 01 – FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
3.3.90.30.49 – Subvenções Sociais.
08.243.0003.2042.0000 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI. CNPJ:035.684.33/0001-36
PROPONENTE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
CNPJ/MF nº 01.998.525/0001-20. CNPJ/MF nº 01.997.386/0001-10. AUTORIZAÇÃO PROC. Nº: Nº066287/2017.
Publique-se:
Amambai – MS, em 25 de Agosto de 2017. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira: Prefeito Municipal.
CPF: 663.061.161-68
Eliana Prado Bernardes de Oliveira – Presidente.
CPF: 037.118.848-22
