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sábado, 28 de janeiro de 2023

DECRETO Nº534/2.021

Fica aprovado o Desmembramento do lote 27, quadra 03, Vila São Luiz matrícula n° 16.139 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de João Batista Ajala Marques, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.020/21 de 19 de Maio de 2021.

18/06/2021 09h54 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 534/2021 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 27, quadra 03, Vila São Luiz matrícula n° 16.139 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de João Batista Ajala Marques, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.020/21 de 19 de Maio de 2021.

Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2021.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai

SERGIO PERIUS Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 5863Fls:003-004 Em:09/06/21

ANEXO I DO DECRETO Nº 534/2021 MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 27, quadra 03, Vila São Luiz matrícula n° 16.139 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de João Batista Ajala Marques, que passam a serem denominados lotes 27-A e 27-B.

Área Total: 500,00 m² (Quinhentos metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Montiel Ferreira CREA 1450/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 27-A (Remanescente) IRREGULAR = 349,99 m²

Ao Norte : 50,00 m com o lote n° 28
Ao Sul : 21,43 m com o lote 27-B, 28,57m com fração do lote n°26 e a 42,00m da esquina da Rua Procoro Alves Nogueira com a Rua Rui Barbosa. A Leste : 10,00m com lote n°14. Ao Oeste : 7,00m com o lote 27-B e 3,00m com a Rua Rui Barbosa. LOTE 27-B (Desmembrado) 7,00×21,43 m = 150,01 m²

Ao Norte : 21,13 m com o lote 27-A, que será destinado a Corredor de Servidão Perpetua. Ao Sul : 21,43m com fração do lote n°26 e a 35,00m esquina da Rua Rui Barbosa.
A Leste : 7,00m com fração do lote 27-A. Ao Oeste : 7,00m com a Rua Rui Barbosa, para aonde faz frente.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 5863Fls:003-004 Em:09/06/21


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