A Prefeitura de Amambai, através da Secretaria Municipal da Cidade, vem desenvolvimento junto a Agência de Habitação Popular (AGEHAB) do Governo do Estado, um grande trabalho de atendimento à população com o Programa de Regularização Fundiária.
A regularização fundiária, tanto urbana, quanto rural, que foi instituída pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e normatizada pelo Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, consiste no conjunto de medidas a serem implantadas para conduzir a situação dos imóveis a um quadro de regularidade legal, de modo a legitimar os direitos de posse da propriedade.
A equipe da Secretaria da Cidade que tem extrema importância neste processo fazendo o levantamento de documentos, verificação, conferência e dando destino ao cartório é formada pelo secretário responsável pela pasta, David Nicoline, o diretor Carlos Roberto, a assistente social Josiane Brandão, as fiscais Juliane Martins e Viviane Satirito, a assessora técnica Valéria Lima e os responsáveis pelo atendimento ao público Janaína Gouvea, Alencar Antunes, Ana Lúcia Garcia e Bruna Sanches.
Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, prefeito de Amambai, afirma que além da felicidade do morador que recebe este importante documento, está a valorização imobiliária da região. “Estamos resgatando a dignidade civil da população, oferecendo a documentação definitiva dos imóveis para pessoas que buscam por esta comprovação há muito tempo, é motivo de felicidade e valorização à nossa gente”, afirmou o prefeito.
Nos próximos dias o Gabinete do Prefeito fará a devida entrega da documentação aos proprietários, sendo que o ato foi adiado devido a situação sanitária do município no enfrentamento à COVID-19.
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