Fica aprovado o Remembramento do Lote nº 03 (Mat. 10.210) e nº 04 (Mat. 10.211) da fração das Chácaras 06 e 10, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jose Luiz Saldanha Moreira, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 103.304/2022 de 19 de abril de 2022.
09/05/2022 11h12 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 183/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Remembramento do Lote nº 03 (Mat. 10.210) e nº 04 (Mat. 10.211) da fração das Chácaras 06 e 10, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jose Luiz Saldanha Moreira, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 103.304/2022 de 19 de abril de 2022.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3085Fls:002-003 Em: 05/05/22
ANEXO I DO DECRETO Nº 183/2022 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente Remembramento do Lote nº 03 (Mat. 10.210) e nº 04 (Mat. 10.211) da fração das Chácaras 06 e 10, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Jose Luiz Saldanha Moreira, que passa a ser denominado Lote 03/04.
Área Total: 1996,29 m² (Hum mil, novecentos e noventa e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Joel de Jesus Lopes de Oliveira, CREA 5069625665/SP Visto 29477- MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 03/04 (Remembrado) ÁREA REGULAR: 49,20m x 40,575m = 1996,29 m² (Hum mil, novecentos e noventa e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados)
Ao Norte: 40,575 m com lote 02 das frações das Chácaras 06 e 10;
Ao Sul: 40,575 m com Rua Benigno N. Vasconcelos, para onde faz frente;
Ao Leste: 49,20 m com Rua Jose Alves Cavalheiro;
Ao Oeste: 49,20 m com lotes 05, 06 e 07 das frações das Chácaras 06 e 10;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3085Fls:002-003 Em: 05/05/22
