Fica aprovado o Remembramento do Lote nº B (Mat. 4.704) e nº B (Mat. 4.944) do quarteirão 06, Centro, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Bruno Jose Betzkoski Meier, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 105644/2022 de 31 de maio de 2022.
23/06/2022 11h43 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO 237/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Remembramento do Lote nº B (Mat. 4.704) e nº B (Mat. 4.944) do quarteirão 06, Centro, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Bruno Jose Betzkoski Meier, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 105644/2022 de 31 de maio de 2022.
Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3116Pag:007-008 Em:21/06/22
ANEXO I DO DECRETO 237/2022 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente Remembramento do Lote nº B (Mat. 4.704) e nº B (Mat. 4.944) do quarteirão 06, Centro, registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Bruno Jose Betzkoski Meier, que passa a ser denominado Lote B-01.
Área Total: 532,00 m² (Quinhentos e trinta e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho Raphael Victor Delgado, CREA 18003/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE B-01 (Remembrado) ÁREA: 14,00m x 38,00m = 532,00 m² (Quinhentos e trinta e dois metros quadrados)
Ao Norte: 14,0m com fração do lote B;
Ao Sul: 14,00m com Avenida Nicolau Otano Nunes, para onde faz frente;
Ao Leste: 38,00mcom fração do lote B, á 36,00m da Rua Rui Barbosa;
Ao Oeste: 38,00m com fração do lote C;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3116Pag:007-008 Em:21/06/22
