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sexta-feira, 29 de março de 2024

DECRETO Nº278/2.022

Fica aprovado o Remembramento dos lotes 06 (Mat. 22.745) e 21 (Mat. 23.552) e 22 (Mat. 23.553) da quadra nº 08, do Residencial Analy, matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 108382/2022 de 18/07/2022.

22/07/2022 11h38 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 278/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

 Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 06 (Mat. 22.745) e 21 (Mat. 23.552) e 22 (Mat. 23.553) da quadra nº 08, do Residencial Analy, matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 108382/2022 de 18/07/2022.

Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 06/21/22 da da quadra nº 08, do Residencial Analy, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O Remembramento e posterior Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de Julho de 2022.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº3137Pag:002-003 Em:20/07/22 ANEXO I DO DECRETO Nº 278/2022 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao remembramento dos lotes 06 (Mat. 22.745) e 21 (Mat. 23.552) e 22 (Mat. 23.553) da quadra nº 08, do Residencial Analy, matriculas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli, que passa a ser denominado de Lote 06/21/22.

Área Total: 751,68m² (Setecentos e cinquenta e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Viviane Inez Satirito Silvestre, CREA 63312/D MS.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 06/21/22 (Remembrado) Dimensões: IRREGULAR – Área:751,68 m²

Ao Norte: 11,60 m com a Avenida Rafael Sperafico, para onde faz frente e 11,60 m com o lote 07; Ao Sul:23,20 m com a Rua Pedro Teixeira Farias; A Leste:21,60 m com o lote 07 e 21,60 com o Lote 23; A Oeste: 21,60 m com o lote 05 e 21,60 com o lote 20.

ANEXO II DO DECRETO Nº 278/2022 MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial Descritivo referente ao desmembramento do Lote 06/21/22 da quadra nº 08, do Residencial Analy, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de LR Empreendimentos Imobiliários Eireli, que passam a serem denominados de Lotes 06, 21/22-A, 21/22-B e 21/22-C.

Área Total: 751,68m² (Setecentos e cinquenta e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Viviane Inez Satirito Silvestre, CREA 63312/D MS.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 06 (Remanescente) Dimensões: 11,60×21,60 – Área:250,56 m²

Ao Norte: 11,60 m com a Avenida Rafael Sperafico, para onde faz frente; Ao Sul:7,73 m com o lote 21/22-A e 3,87 m com a fração do lote 21/22-B; A Leste:21,60 m com o lote 07; A Oeste:21,60 m com o lote 05, á 58,00 m da Travessa Gabi.

LOTE 21/22-A (Desmembrado) Dimensões: 7,73×21,60 – Área:166,97 m²

Ao Norte: 7,73 m com fração do lote 06; Ao Sul:7,73 m com a Rua Pedro Teixeira Farias, para onde faz frente; A Leste:21,60 m com o lote 21/22-B; A Oeste:21,60 m com o lote 20, á 58,00 m da Travessa Gabi.

LOTE 21/22-B (Desmembrado) Dimensões: 7,73×21,60 – Área:166,97 m²

Ao Norte: 3,87 m com a fração do lote 06 e 3,86 m com a fração do lote 07; Ao Sul:7,73 m com a Rua Pedro Teixeira Farias, para onde faz frente; A Leste:21,60 m com o lote 21/22-C; A Oeste:21,60 m com o lote 21/22-A, á 65,73 m da Travessa Gabi.

LOTE 21/22-C (Desmembrado) Dimensões: 7,74×21,60 – Área:167,18 m²

Ao Norte: 7,74 m com Fração do lote 07; Ao Sul:7,74 m com a Rua Pedro Teixeira Farias, para onde faz frente; A Leste:21,60 m com o lote 23; A Oeste:21,60 m com o lote 21/22-B, á 73,46 da Travessa Gabi.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº3137Pag:002-003 Em:20/07/22


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