Fica aprovado o Remembramento dos lotes 02 (Mat. 23.022), 03 (Mat. 23.023) e 04 (Mat. 23.163)) da quadra nº 09, do Parque Dom Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Beta Engenharia LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 109.247/2022 de 03/08/22.
08/09/2022 08h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 333/2022 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO e posterior DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 02 (Mat. 23.022), 03 (Mat. 23.023) e 04 (Mat. 23.163)) da quadra nº 09, do Parque Dom Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Beta Engenharia LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 109.247/2022 de 03/08/22.Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 02-03-04 da quadra nº 09, Parque Dom Leon , situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Beta Engenharia LTDA e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Remembramento e posterior Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2022.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
LUCINEY MULLER BAMPI Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 3161Pag:006-007 Em:23/08/22
ANEXO I DO DECRETO Nº 335/2022 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 02 (Mat. 23.022), 03 (Mat. 23.023) e 04 (Mat. 23.163)) da quadra nº 09, do Parque Dom Leon, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Beta Engenharia LTDA que passa a ser denominado de 02-03-04.
Área Total: 940,50 m² (Novecentos e quarenta metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Larissa de Souza Spada, CREA 66206/D MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 02-03-04 (Remembrado) ÁREA 45,00×20,90m = 940,50m²
Ao Norte: 20,90m com lote 05; Ao Sul: 14,90 m com lote 01-B, 6,00m com fração do lote 15 e a 26,51 da esquina com a Rua Projetada E. A Leste: 15,00 m com o lote 11, 15,00m com o lote 12 e 15,00m com lote 13; A Oeste:45,00 m com a Rua Projetada C, para onde faz frente.
