INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089453/2021
PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – Contratante
CONTRATADA: NP TECNOLOGICA E GESTÃO DE DADOS LTDA.
CNPJ Nº 07.797.967/0001-95
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, COM RECURSO DA CONTA 180.000-0, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO”.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Quarta serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 15/06/2023, com vencimento para o dia 14/06/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições do Contrato de n° 2.429/2021, fica reajustado o valor para R$ 9.875,00 (Nove mil oitocentos e setenta e cinto reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Gestão, justificada pela correção das tabelas oficiais, referente ao fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 22 de Maio de 2023.
Assinam:
Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão
CPF: 619.723.550-15
Rudimar Barbosa dos Reis – Administrador
CPF: 574.460.249-68