PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124502/2023
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 13.971.788/0001-25, situada na Rua Dom Pedro II, n° 3625, Vila Primavera, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a Sra. Eronildes Silveira dos Santos de Melo, Brasileira, residente e domiciliado a Rua Rio Branco, nº 1956, Bairro Cruzeiro, portador do RG nº. 378.508 SSP/MS, CPF nº. 408.116.541-68, CEP 79.990-000, na cidade de Amambaí – MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE Fornecimento de Kits Natalidade, em atendimento ao Programa Futuro Cidadão, pelo período de 12 meses, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 024/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa MARCIO ABDALLAH FERNANDES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.650.755/0001-43, Inscrição Estadual nº 28.341.750-1, com sede na Avenida Abílio Espindola Sobrinho, nº 917, Centro, CEP 79.995-000, na cidade de Coronel Sapucaia – MS, neste ato representada pelo Sr. Marcio Abdallah Fernandes, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 000.860.829 SSP/MS e do CPF/MF n° 851.777.501-59 residente e domiciliado(a),na Rua Cel. Mario Gonçalves, na cidade de Coronel Sapucaia – MS.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade a Contratação de empresa para Fornecimento de kits natalidade, na forma de bens de consumo, a fim de atender aos munícipes assistidos no âmbito do Programa Futuro Cidadão, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social de Amambai – MS”, para um período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta vencedora da licitação, visando à constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 024/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.