PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 127851/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 127851/2023 – Dispensa da Licitação n° 052/2023
OBJETO: Aquisição de medicamento, em caráter emergencial, destinado ao atendimento das necessidades da paciente MARCELA APARECIDA MONTANIA CESARE DOS SANTOS, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai – MS proferida nos autos de n°. 0800268-96.2023.8.12.0004, tal como em decorrência do Acordo Administrativo pactuado entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, por um período determinado de 90 (noventa) dias, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESA: ORTIZ & FELTRIM LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.411.142/0002-83, com sede na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Jardim Caramuru, CEP 79806-010, na cidade de Dourados/MS, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Maurício Ortiz, portador do CPF nº 554.094.071-72 e do RG nº 000.727.786 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 323,10 (Trezentos e vinte e três reais e dez centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 11 de Agosto de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE