PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128021/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 128021/2023 – Dispensa da Licitação n° 053/2023.
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, destinados ao atendimento das necessidades da paciente Raquel Braga de Albuquerque, consoante Decisão Judicial em desfavor do Município de Amambai – MS proferida nos autos de n° 0802003-67.2023.8.12.0004, por um período determinado de 90 (noventa) dias, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.
Empresa: MAZZUCO & CIA LTDA – ME, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, representada neste ato por seu Sócio Administrador o Sr. Christian Alves Corrêa Mazzuco, portador do CPF nº 037.737.081-90 e do RG nº 001.849.768, SSP/MS, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, n. 1580, Casa 02, Vila São Luiz, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai – MS.
VALOR TOTAL: R$ 65.888,94 (Sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
FONTE DE RECURSO: C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02– MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 15 de Agosto de 2023.
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE