INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090425/2021
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
CONTRATADO:
FERNANDO JOSÉ NICOLINI DELGADO
CPF Nº 004.339.448-54
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS REFERENTES À HIS – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 14/08/2023, com vencimento para o dia 13/08/2024, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
DO VALOR: Em conformidade com as disposições da Cláusula Quinta, do Contrato de n° 2.466/2021 fica o valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
3.3.90.36.06 – SERVIÇOS TÉCNICOS
16.122.0002.2061.0000 – Manutenção das Atividades do FMHIS.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 09 de Agosto de 2023.
Assinam:
David Nicoline de Assis – Secretário Municipal da Cidade.
CPF: 560.268.621-53
Fernando José Nicolini Delgado – Contratado
CPF: 004.339.448-54