ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 171/2023
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 035/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126692/2023
O Município de Amambai – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, doravante denominado (a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 035/2023, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, pelas condições do Edital e seus Anexos, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 67.729.178/0004-91, com endereço na Praça Emilio Marconato, n° 1000, Galpão 22, Bairro Núcleo Residencial Doutor João Aldo Nassif, CEP 13.916-074, na Cidade de Jaguariúna – SP, neste ato representada pelo Sr. Rafael Olímpio Castanheira, brasileiro, casado, coordenador de vendas, portador do RG n° 35.348.360-6 SSP/SP e do CPF/MF n° 324.367.598-71, residente e domiciliado na Rua Alexandre José Franzini, n° 330, Jardim Alto da Represa, CEP 13.603-258, na cidade de Araras – SP.
Empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 12.889.035/0001-02, com endereço na Rua Doutor João Caruso, n° 2115, Bairro Industrial, CEP 99.706-250, na cidade de Erechim – RS, neste ato representado pelo Sr. Sedinei Stievens, brasileiro, solteiro, gerente, portador do RG n° 1089436834 SJS/RS e do CPF/MF n° 004.421.050-70, residente e domiciliado na Rua Dr. João Caruso, 2115, Bairro Industrial, CEP 99706-250, na cidade de Erechim – RS.
Empresa CIRURGICA ITAMBÉ EIRELI – ME, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 26.847.096/0001-11, com endereço na Avenida Brasil, nº 5709, Zona 05, CEP 87.020-070, na cidade de Maringá – PR, neste ato representada pelo Sr. Helton Yudi Honda, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 9.062.308-7 SESP/PR e do CPF/MF n° 009.497.349-00, residente e domiciliado na Rua José Clemente, n° 627, Apartamento 302, Zona 07, CEP 87.020-070, na cidade de Maringá – PR.
Empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 76.386.283/0001-13, com endereço na Rua José Fraron, nº 155, Sala 01, Bairro Fraron, CEP 85.503-320, na cidade de Pato Branco – PR, neste ato representada pelo Sr. Luiz Augusto Varnier, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 3.148.548-7 SSP/PR e do CPF/MF n° 396.067.919-04, residente e domiciliado na Rua Tapajós, n° 222, Apto 402, Centro, CEP 85.501-045, na cidade de Erechim – RS.
Empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 09.034.672/0001-92, com endereço na Rua 13, S/N, Quadra 12, Lote 12, Polo Empresarial Goiás, CEP 74.985-144, Na cidade de Aparecida de Goiânia – GO, neste ato representada pelo Sr. Tomaz Lobo de Mello Fernandes, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 4961203 DGPC/GO e do CPF/MF n° 036.323.111-02, residente e domiciliado na Rua 24, n° 320, Apto 402, Ed, Vivant Residence, Setor Marista, CEP 74.150-070, na cidade de Goiânia – GO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade o Registro de Preços destinados à futura e eventual aquisição de medicamentos, da Assistência Farmacêutica Básica, destinado ao atendimento das necessidades dos pacientes usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Amambai – MS, por um período estimado de 12 (doze) meses, tudo em conformidade das especificações descritas do Termo de Referência anexo I do Edital.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.