PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119415/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Contratante
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL CNPJ 06.189.978/0001-20
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato nº 2.839/2023, cujo objeto fora a transferência, do contratante ao contratado, dos seguintes encargos e serviços: Contratação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul CONISUL, que objetiva a prestação de serviços nas estradas da região “Nova Esperança”, estrada de acesso à região conhecida como “Chorro”, no perímetro rural do Município de Amambai MS, totalizando 21,3 km, conforme Convênio nº 4500051092 Binacional, instrumento particular de Convênio de cooperação técnica e financeira para implantação de atividades para melhorias de caminhos rurais e/ou transição urbano rural e conservação de solo e água pela patrulha rural nos municípios de abrangência do Consórcio CONISUL, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/07, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na Proposta de Preços apresentadas na Dispensa de Licitação nº 010/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ FUNDERSUL ICMS
Amambai – MS, 13 de Setembro de 2023
Carli Silverio Schier – Secretário Municipal de Infraestrutura
CPF: 906.132.529-34