DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 088343/2021
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Contratante
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ : 06.189.978/0001-20
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.371/2021, cujo objeto fora Contrato de Programa de Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica tipo de CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente serão prestados quando a Produção de CBUQ na Usina de Asfalto do CONISUL, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0 – ICMS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com fulcro no artigo 24, inciso II, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital, da proposta apresentada e dos anexos do Processo Licitatório Dispensa de Licitação nº 031/2021, anulando o valor de R$ 0,00 (zero real).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.10.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo
15.451.0002.2034.0000 – Manutenção do Depto. de Praças e Jardins
Amambai – MS, 20 de Setembro de 2023
Assina:
RUNES DE OLIVEIRA
CPF: 489.946.501-72