Processo Administrativo n° 144736/2024
Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Amambai – Estado do Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Licitação e Contratos, sediado Rua Sete de Setembro, 3244, centro, em Amambai / MS, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (menor preço), na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto municipal nº 458/2023, de 19 de dezembro 2023, decreto municipal n° 459/2023, e demais normas aplicáveis.
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação para “Aquisição de Material Permanente, consistindo em “Armários de Aço com Tranca e Chave” para guardar medicações controladas fornecidas pelas farmácias das unidades básicas de saúde do município, mediante pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai-MS.”, tudo em conformidade das especificações descritas no termo de referência.
