PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 125113/2023
O MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, com sede administrativa localizada na Rua Sete de Setembro, 3244, centro, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde a Sra. Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues, portador do CPF nº 011.532.951-05 e RG nº 2.293.962 SP/MS, residente a Rua José Luís Sampaio Ferraz, nº 1657, no município de Amambai-MS, doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORES/COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n. 027/2023.
DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES:
Empresa MT CLINICA SÃO LUCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.687.245/0001-52, Inscrição Estadual nº 90831400-00, com sede na Rua 22 de Abril, nº 520, Sala 02, Centro, CEP 85.960-000, na cidade de Marechal Cândido Rondon – PR, neste ato representada pelo Srº Dirlan da Silva, brasileiro, casado, medico, portador(a) do RG nº 4.192.650-3 SSP/PR e do CPF/MF nº 783.926.599-53, residente e domiciliado(a), na Rua Santa Catarina, nº 7.007, Loteamento Port III, CEP 85.960-000, na cidade de Marechal Cândido Rondon – PR.
DO REGISTRO: Entre as partes nomeadas e qualificadas, fica ajustado a presente Ata de Registro de Preços, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/02 bem como do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, pelo Decreto Municipal n° 367/2013, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo resolvido REGISTRAR os preços para prestação de serviços de realização de exames de Eletroneuromiografia acompanhados de laudo médico, para atender os pacientes encaminhados pelas Unidades do SUS – Sistema Único de Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai-MS, nos termos das seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente termo tem por objetivo e finalidade o“Registro de Preço para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de realização de exames de Eletroneuromiografia acompanhados de laudo médico, para atender os pacientes encaminhados pelas Unidades do SUS – Sistema Único de Saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Amambai-MS”, por um período de 12 (doze) meses, visando a constituição do Sistema Registro de Preços, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial SRP nº 027/2023, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.