PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128470/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa SÃO LUIZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.642.132/0001-42, estabelecida na Avenida Pedro Manvailer, nº 2093, Centro, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS, representado neste ato pela Sra. Laura Cristiane Dalberto Fistarol, brasileira, casada, empresária, portador(a) do RG n. 1068616 SSP/MS e do CPF/MF n. 848.487.071-53, residente e domiciliado(a), na Rua Jose Alves Cavalheiro, nº 3935, Vila Alvorada, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai-MS.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de 02 (duas) caixas d’água de 3.000L (três mil litros) cada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agropecuária da Prefeitura de Amambai-MS, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL R$ 3.740,00 (Três mil setecentos e quarenta reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C: 180.000-0
Prazo de entrega dos serviços será de 30 (trinta) dias.
DOTAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PECUÁRIA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
22.661.0002.2013.0000 – Manutenção da Gerência de Agropecuária
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se o Contrato de Prestação de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 04 de Setembro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA