PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128494/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa ASSOCIAÇÃO COLO DE DEUS E SANTÍSSIMA VIRGEM, inscrita no CNPJ nº 23.352.122/0001-42, com endereço na Rua Clementino Puppi, nº 1200, Centro, CEP: 86900-000 – Jandaia do Sul/PR.
OBJETO: Contratação da Banda “COLO DE DEUS com apresentações artísticas cultural com vasto repertório musical, para a animação do evento com duração de aproximadamente 90 minutos de apresentação para a realização das festividades comemorativas aos 75º de Emancipação Política Administrativa do Munícipio de Amambai – MS, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Desporto e Cultura, fundamentado no que dispõe o Art. 25 inciso III, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
FONTE DE RECURSO: SEDESC – C/C: 11.844-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA
3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS
27.813.0013.2030.0000 – Manutenção Departamento de Cultura
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 04 de Setembro de 2023.