DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119422/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
LIDER DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ : 13.823.697/0001-42
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.838/2023, cujo objeto fora aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento das usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, denominadas Emailza Gonçalves Chaves e Felícia Chaparro da Silva, em razão das Decisões Judiciais proferidas nos autos de nº 0800684-17.2022.8.12.0004 e 0801017-502022.8.12.0004, respectivamente, tal como em decorrência dos acordos pactuados entre o Município de Amambai – MS e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 009/2023, anulando o valor de R$ 16,84 (dezesseis reais, oitenta e quatro centavos).
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
Amambai – MS, 13 de setembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05