PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 129319/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 129319/2023 – Dispensa da Licitação n° 057/2023
OBJETO: Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, por um período de 3 (três) messes, destinados ao atendimento das necessidades da paciente TAYZA MABYARA XAVIER LOPES PEREIRA, consoante Decisão Judicial em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Amambai/MS proferida nos autos de n° 0801978-54.2023.8.12.0004, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93.
EMPRESAS: ORTIZ & FELTRIM LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.411.142/0002-83, com sede na Avenida Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Jardim Caramuru, CEP 79806-010, na cidade de Dourados/MS; MAZZUCO & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.695.648/0001-83, com sede na Avenida Pedro Manvailer, nº 3227, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS; LÍDER DISTRIBUIDORA PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 38.170.314/0001-05, com sede na Avenida Marilia, n° 887, Centro, na cidade de Mariluz – PR, CEP 87.470-000.
VALOR TOTAL: R$ 1.553,19 (Um mil quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos).
FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/C Nº 7.678-3
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde.
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.02 – MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente
Amambai – MS, 13 de Setembro de 2023
DIRLENE SILVEIRA DOS SANTOS ZANETTI RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE