Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e realizações e audiências e sessões de julgamentos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Amambai e dá outras providências.
19/12/2018 09h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 545/2018 DE 13 DE DEZEMBRO 2.018.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e realizações e audiências e sessões de julgamentos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Amambai e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1.º Por força do Decreto nº 469/2018 de 12 de dezembro de 2018, autorizou recesso e férias coletivas aos Servidores Municipais, ficam suspensos a contagem de todos os prazos processuais, as realizações de audiências e de sessões de julgamentos definidos e concedidos no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, bem como o atendimento ao publico no período compreendido entre os dias 17 de dezembro de 2018 até o dia 16 de janeiro de 2019.
Parágrafo primeiro: Caso haja a necessidade do comparecimento de algum servidor nesse período para atender diligencias extraordinária, será autorizada a compensação de horas a serem usufruídas no decorrer do ano de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2.018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 2247 Fls:003 Em: 14/12/18
