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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2021
Número
2721
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 003/21

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação fração de imóvel para incorporar no perímetro urbano prolongamentos de ruas que especifica e dá outras providências."

26/02/2021 10h25 - Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2021

Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 003/21

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação fração de imóvel para incorporar no perímetro urbano prolongamentos de ruas que especifi

Arquivos

Número: 2721
Alteram ou Revogam - 2721/2021
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Lei Consolidada - 2721/2021
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