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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
2727
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 009/21

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, por Decreto, em razão de medidas de combate a disseminação da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências."

31/03/2021 09h26 - Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.727/2021

Autor: PM Origem: PL/GAB Nº 009/21

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar feriados municipais, por Decreto, em razão de medidas de combate a dissemina

Arquivos

Número: 2727
Alteram ou Revogam - 2727/2021
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Lei Consolidada - 2727/2021
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