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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/08/2021
Número
2740
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autor: PM Origem: PL/GB/025/21 Institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), com abrangência para construção, aquisição, autoconstrução, reforma e/ou ampliação de Unidades Habitacionais para população de baixa renda do Município de Amambai/MS, e dá outras providências. 17/08/2021 11h20 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI MUNICIPAL 2.740/2.021 Autor: PM Origem: PL/GB/025/21 Institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), com abrangência para construção, aquisição, autocon

Arquivos

Número: 2740

Alteram ou Revogam - 2740/2021
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Lei Consolidada - 2740/2021
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