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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2021
Número
2748
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autor: PM Origem: PL/GP/021/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que específica, e dá outras providências.

14/09/2021 10h36 - Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.748/2021

Autor: PM Origem: PL/GP/021/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que específica, e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das

Arquivos

Número: 2748
Alteram ou Revogam - 2748/2021
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Lei Consolidada - 2748/2021
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