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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2021 |
Número | ||
2748 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autor: PM Origem: PL/GP/021/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que específica, e dá outras providências. 14/09/2021 10h36 - Por: Olga Bitencurt Lescano LEI MUNICIPAL Nº 2.748/2021 Autor: PM Origem: PL/GP/021/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, a título de regularização de posse, o imóvel que específica, e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das |
Arquivos
Número: 2748 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2748/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2748/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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