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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
2750
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autor: PM Origem: PL/GP/030/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.318/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ceder por tempo determinado, o imóvel que específica e dá outras providências.

01/10/2021 09h05 - Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2021

Autor: PM Origem: PL/GP/030/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.318/2012, que autoriza o Executivo Municipal a ceder por tempo determinado, o imóvel que específica e dá outras providências."

Arquivos

Número: 2750
Alteram ou Revogam - 2750/2021
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Lei Consolidada - 2750/2021
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