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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2024
Número
2904
Legislatura
2023-2024
Ementa

LEIS

Arquivos

Número: 2904
Alteram ou Revogam - 2904/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2904/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 12:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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