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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2862/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.862/2.023 08/12/2023
2861/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.861/2.023 08/12/2023
2861/2023 LEI-2861-23-ALTERA-LEI-2.690-19-MINHA-CASA-MINHA-VIDA 08/12/2023
2860/2023 LEI MUNICIPAL N°2.860/2.023 08/12/2023
2860/2023 LEI-2860-23-CONVENIO-ASSOCIACAO-UNIAO-DOS-UNIVERSITARIOS-AMAMBAI-DOURADOS-AUNAD 08/12/2023
2859/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.859/2.023 08/12/2023
2859/2023 LEI-2859-23-AUTORIZA-DOACAO-DE-MAQUIANS-DE-COSTURA-ASSOCIACAO-GUAPOY.as-de-Costura-Associacao-Guapoy 08/12/2023
2858/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.858/2.023 08/12/2023
2858/2023 LEI-2858-23-LOTEAMENTO-PREFEITO-DIRCEU-LUIZ-LANZARINI-DESTINACAO-HIS 08/12/2023
2857/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.857/2.023 08/11/2023
2857/2023 LEI-2857-23-TERMO-CONFISSAO-DEBITO-PREVIDENCIARIO-PREVIBAI 08/11/2023
2856/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.856/2.023 08/11/2023
2856/2023 LEI-2856-23-PREVIBAI-REAVALIACAO-ATUARIAL-2.023-AMORTIZACAO-doc 08/11/2023
2855/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.855/2.023 06/10/2023
2855/2023 LEI-2855-23-AUTORIZA-PERMUTA-DE-IMOVEIS-Por-do-Sol-Municipio-Vila-Nova-Amambai-Josue-Barros-Carlos-Barrosdoc 06/10/2023
2854/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.854/2.023 06/10/2023
2854/2023 LEI-2854-23-AUTORIZA-PERMUTA-DE-IMOVEIS-LOTE-002-PARQUE-INDUSTRIAL-LOTE-E-VILA-JUSSARA-doc 06/10/2023
2853/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.853/2.023 06/10/2023
2853/2023 LEI-2853-23-AUTORIZA-FIRMAR-CONTRATO-DE-CONCESSAO-DE-USO-ARRENDAMENTO-ESCOLA-AGROTECNICA-LINO-CARDINAL 06/10/2023
2852/2023 Leis Municipais 06/10/2023
2852/2023 LEI-2852-23-ALTERA-LEI-MUNICIPAL-1.600-00-CODIGO-MEIO-AMBIENTE 06/10/2023
2851/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.851/2.023 20/09/2023
2851/2023 LEI-2851-23-ABRE-NO-ORCAMENTO-VIGENTE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL 20/09/2023
2850/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.850/2.023 20/09/2023
2850/2023 LEI-2850-23-INSTITUI-POLIITICA-PROTECAO-DIREITOS-PESSOA-COM-TRANSTORNO-ESPECTRO-AUTISTAdoc 20/09/2023
2849/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.849/2.023 20/09/2023
2849/2023 LEI-2849-23-AUTORIZA-ADQUIRIR-PREMIOS-PROJETO-GUAPOY-108-ANOS-ANIVERSSARIOS-ALDEIA-AMAMBAI 20/09/2023
2848/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.848/2.023 20/09/2023
2848/2023 LEI-2848-23-PREMIO-EM-ESPECIE-VENCEDORES-2o-DESAFIO-MERENDEIRAS 20/09/2023
2847/2023 LEI MUNICIPAL Nº2.847/2.023 20/09/2023
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