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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2905/2024 LEIS 18/12/2024
2904/2024 LEIS 10/12/2024
2896/2024 LEI 2896 - 24 - ALTERA DISPOSITIVO LEI Nº 2.385-14 - Transporte Coletivo - TCC 340 UFAS 26/08/2024
2896/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.896/2.024 07/08/2024
2896/2024 LEI 2896 - 24 - ALTERA DISPOSITIVO LEI Nº 2.385-14 - Transporte Coletivo - TCC 340 UFAS 07/08/2024
2895/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.895/2024 16/07/2024
2895/2024 LEI-2895-24-ABRE-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL 16/07/2024
2894/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.894/2024 16/07/2024
2894/2024 LEI-2894-24-PROGRAMA-ANEL-VIARIO-LEI-MUNICIPAL-No-2.736-21 16/07/2024
2893/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.893/2024 16/07/2024
2893/2024 LEI-2893-24-LDO-2025 16/07/2024
2892/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.892/2024 16/07/2024
2892/2024 LEI-2892-24-REVOGA-LEI-2.770-21-SUBSIDIO-PREFEITO 16/07/2024
2891/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.891/2024 16/07/2024
2891/2024 LEI-2891-24-INSTITUI-REALIZACAO-DO-FESTIVAL-MUSICAL-ESTUDANTIL- 16/07/2024
2890/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.890/2024 16/07/2024
2890/2024 LEI-2890-24-INSTITUI-SEMANA-DO-BRINCAR-E-O-DIA-MUNICIPAL-DO-BRINCAR- 16/07/2024
2889/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.889/2024 16/07/2024
2889/2024 LEI-2889-24-ALTERA-ITEM-12-ANEXO-I-DA-lEI-No-2.844-23-DIRETRIZES-ORACAMENTARIAS-PARA-2.024- 16/07/2024
2888/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.888/2024 16/07/2024
2888/2024 LEI-2888-24-ACRESCENTA-DISPOSITIVO-NA-LEI-MUNICIPAL-No-2.858-23-AGEHAB-HABITACAO-DE-INTETESSE-SOCIAL-HIS 16/07/2024
2887/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.887/2024 16/07/2024
2887/2024 LEI-2887-24-ACRESCENTA-DISPOSITIVO-NA-LEI-2.573-17-AGEHAB-HABITACAO-POPULAR 16/07/2024
2886/2024 LEI MUNICIPAL Nº2.886/2024 16/07/2024
2886/2024 LEI-2886-24-DA-DENOMINACAO-AS-RUAS-RESIDENCIAL-POR-DO-SOL-Rua-Nery-Vieira-e-Rua-Nelson-L.Dalberto 16/07/2024
2886/2024 LEI MUNIUCIPAL Nº2.886/2.024 07/06/2024
2886/2024 LEI MUNIUCIPAL Nº2.886/2.024 07/06/2024
2885/2024 LEI MUICIPAL Nº2.885/2.024 07/06/2024
2885/2024 LEI MUICIPAL Nº2.885/2.024 07/06/2024
2885/2024 LEI-2885-24-TOMBA-PATRIMONIO-PUBLICO-BANCOS-PRACA-CORONEL-FELIPE-DE-BRUM 07/06/2024
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Prefeitura Municipal de Amambai - MS.
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