Esclarecimento público

Cidadã e Cidadão Amambaiense!

A Prefeitura Municipal de Amambai, comprometida e zelosa pela prática da verdade, da justiça e da transparência de todos os seus atos administrativos, vem perante a população do município de Amambai esclarecer quanto a operação desencadeada na data de 06 de fevereiro do corrente ano, envolvendo a Controladoria Geral da União – CGU e a Polícia Federal, operação esta denominada Tembi’u, que teve como objetivo buscas na sala do pregoeiro no setor de licitações e em algumas empresas. Quanto a investigação que culminou na operação do dia 06, é importante esclarecer que:

1. As investigações tiveram início no ano de 2016, iniciadas a partir de denúncia de supostas irregularidades praticadas por empresas fornecedoras de produtos irregularmente importados do Paraguai (presume-se ser papel para impressão);

2. A partir da investigação, a Controladoria Geral da União constatou que essas empresas também entregavam produtos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (merenda escolar) para prefeituras, Amambai, Ponta Porã e outras. No caso de Amambai, o inquérito recai sobre os Pregões Presenciais 108/2017 e 047/2018, conforme informações do Setor de Licitação;

3. A investigação não recai sobre a Prefeitura de Amambai e sim contra as empresas e possível irregularidade de conduta pessoal do servidor.

4. Compete ao município observar e zelar pelos princípios constitucionais da boa gestão pública, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em havendo suspeitas ou indícios em que empresas estejam "importando" produtos estrangeiros, compete aos órgãos idôneos fazer a fiscalização e aplicar as sanções competentes. O município recebe os produtos que estão registrados em Nota Fiscal, são conferidos os seus aspectos, e estando em conformidade são aceitos.

5. Há normativas da ANVISA que dão diretrizes de boa prática de manuseio, envolvendo transporte e armazenamento de produtos perecíveis, ainda mais, quando o assunto é alimento para crianças – merenda escolar, o cuidado é redobrado, afinal, não é só alimentação, é também, saúde pública.

6. Várias mídias divulgaram amplamente que o valor envolvido na operação perfazia R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), esclarecendo que os valores dos dois pregões informados acima, perfaz aproximadamente R$ 2.409.000,00 (dois milhões quatrocentos e nove mil reais).

7. As licitações são públicas, as empresas que têm interesse participam se assim for da vontade delas, observando o edital. Quando o objeto da licitação é alimento, há a observância de cláusulas que garantam que a qualidade dos alimentos chegue ao consumidor em condições de salubridade plena, especialmente quando os alimentos são: carne, folhas, presuntos, queijos, leite, etc., ou seja, alimentos perecíveis, evitando toda e qualquer forma de contaminação por poeira, chuva ou outros, conforme normativas da ANVISA, MAPA, IAGRO.

8. Nos dois pregões informados (108/2017 e 047/2018) não houve aquisição de papel.

9. Todas as informações em relação a estes Pregões, quanto a todos os demais, estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Amambai, para tanto é somente seguir os seguintes passos para acessar as informações: a. Acesse www.amambai.ms.gov.br b. Serviços Online (na barra de ferramentas) c. Portal da Transparência d. Licitações e Contratos

10. A administração pública é aberta a fiscalização de toda a população. Podendo cada cidadão solicitar informações ou procura-las no Portal da Transparência. Mas também, toda gestão pública passa pelos órgãos de controle e fiscalização interna e externa, tanto que a gestão possui internamente Controladoria, Auditoria, Setor de compras; Externamente, todas as gestões são fiscalizadas pelos órgãos competentes, tais como Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul TCE/MS, Controladoria Geral da União – CGU. Mas, cada órgão fiscalizador tem também um papel "pedagógico" no auxilio às gestões, em todas as esferas, a saber: realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País, previne e combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Por entendermos que a sociedade precisa de fato saber a verdade, sem paixões ou tendências, que estamos levando a cada um(a) o esclarecimento necessário, para que não pairem dúvidas. Continuamos a disposição para prestar todas as informações e esclarecimentos a quem de fato e de direito, seja para o cidadão, seja para os órgãos controladores e fiscalizadores.

Atenciosamente,

Edinaldo Luiz de Melo Bandeira - Prefeito de Amambai