Baixe o Decreto e o Termo de Compromisso aqui:

Os protocolos requisitados para a abertura de empresa são:

• Adequar o estabelecimento com equipamentos de higienização nas entradas e saídas;
• Limitar o acesso e organizar procedimentos para fila observando a distância de 1,5m para cada pessoa;
• Fixar a lotação máxima do estabelecimento, sendo uma pessoa para cada 10m²;
• Proibir da entrada de pessoas menores de 14;
• Proporcionar equipamentos de segurança para todos os funcionários;
• Baixar no site www.amambai.ms.gov.br ou retirar na Prefeitura o documento de responsabilidade intraestabelecimento da preservação plena da saúde de seus funcionários;
• Assinar o referido documento em três vias, disponibilizando uma para o funcionário, outra para a Vigilância e uma para o estabelecimento;
• Solicitar a vistoria da Vigilância Sanitária de conformidade das normas pré-estabelecidas.