Termo de Responsabilidade de empregador é somente para o ambiente de trabalho
Saúde - Sexta-feira, 27 de Março de 2020
Após a decisão tomada na manhã desta sexta-feira, 27 de março, pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 de reabrir o comércio local com uma série de restrições e medidas de prevenção contra o Coronavírus, a Prefeitura de Amambai está recebendo diversos empresários interessados em tirar dúvidas sobre a legalização de seus estabelecimentos perante a Vigilância Sanitária para voltarem o mais rápido possível aos atendimentos.
Uma das requisições que está sendo questionada é que o proprietário do estabelecimento se torna responsável pela saúde do empregado durante o horário de expediente, devendo oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e produtos necessários para a higiene.
Seguindo essa e outras regras, como: oferecer higienização na entrada e saída, limitar o acesso, organizar filas e proibir a entrada de menores, o empresário poderá assinar o Termo de Compromisso em três vias, entregar uma delas a Vigilância Sanitária, requisitando a vistoria do local e se tudo estiver correto, adquirindo seu Selo Verde para funcionamento.
Para mais informações entre em contato pelo número: 67 98472-5236. O Termo de Compromisso e o Decreto 133/2020 estão disponíveis no site da Prefeitura de Amambai www.amambai.ms.gov.br.
