Contribuintes de Amambai já podem aderir ao REFIS com até 100% de anistia em juros e multas

Procure o Posto de Atendimento ao Contribuinte para mais informações.

13/06/2022 16h51 - Por: Bruna Corrêa/Secom

A Prefeitura de Amambai, por meio da Secretaria Municipal de Fazendo, informa a população que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (REFIS), com o objetivo de incrementar a receita do município a partir do aumento da arrecadação dos impostos e taxas municipais.

Para isso, o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) de Amambai estará possibilitando aos contribuintes com débitos tributários em atraso a quitação das contas com anistia de juros e multa, o que estabelece a alta regularização fiscal no município e consequentemente o desenvolvimento da cidade.

Os contribuintes interessados em regularizar sua situação com o município proveniente de débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2021, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção: I – até 29 de julho de 2022: pagamento total dos débitos em parcela única, à vista, com redução de 100% dos valores relativos a juros e multa; II – Após 29 de julho até 28 de outubro de 2010: pagamento total dos débitos em parcela única, à vista, com redução de 50% dos valores relativos a juros e multa.

De acordo com o Código Tributário, a partir de agora, os contribuintes excluídos de parcelamento anterior por inadimplência, salvo se já beneficiados pelo REFIS, desde que não tenham aderido e inadimplido mais de três parcelamentos referentes ao mesmo débito, poderão quitar seus débitos com os mesmos benefícios.

Para mais informações visite o órgão público, situado a rua Sete de Setembro, próximo ao prédio da Prefeitura, ou entre em contato pelo número (67) 3481-4533.