Dispõe sobre o horário de expediente nas Repartições Públicas da Prefeitura de Amambai e dá outras providências.
19/04/2017 13h12 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 002/2017 DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o horário de expediente nas Repartições Públicas da Prefeitura de Amambai e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º – Fica estabelecido horários diferenciados de funcionamento das repartições públicas, vinculadas a Prefeitura Municipal de Amambai-MS, nos períodos abaixo e resguardadas as exceções especificadas:
Período de 02/01/2017 a 31/01/2017:
1- Horário das 7:00 horas às 13:00 horas – Expediente Interno.
a) Este período compreende os setores Administrativos das Secretarias de Gestão, Finanças, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária, Meio Ambiente, Assistência Social, Da Cidade, Infraestrutura, Serviços Urbanos e SEDESC e as Sedes Administrativas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde terá seu expediente conforme especificação abaixo: 07:00 horas ás 11:00horas – Expediente Externo 13:00 horas ás 17:00horas – Expediente Interno.
Art. 2º – Fica estabelecido como exceções para os períodos acima:
- Os horários abaixo serão aplicados aos setores: Horário das 7:00 horas às 11:00 horas – Atendimento ao Público; Horário das 13:00 horas às 17:00 horas – Atendimento ao Público.
a) Unidades de Saúde Básicas; b) Posto de Atendimento ao Consumidor – PAC.
- Horários Especiais. a) Escolas Municipais seguirão o Calendário Escolar; b) Equipes de Manutenção de Estradas Rurais, Obras e Serviços Urbanos, seguirão escalas/horários normais de trabalho conforme necessidade; c) Equipes de Trabalho da Agropecuária seguirão escala normal de trabalho conforme necessidade; d) Serviços de Protocolo seguirá especificamente no horário das 7:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas no PAC – (Posto de Atendimento ao Contribuinte). e) O Centro de Capacitação Profissional de Amambai – CCPA seguirá o horário normal dos cursos; f) Todos os programas sociais (Conviver, Banda Mirim, Projovem, dentre outros), seguirão o horário de programação normal; g) O Conselho Tutelar fará atendimento no horário especial estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, devendo atender, no restante do período em sistema de plantão, a ser estabelecido por Resolução do próprio Conselho Tutelar e informado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Juizado da Infância e da Juventude e ao representante do Ministério Público local.
Art.3º – A disposição deste Decreto faz-se necessária, haja vista a necessidade de formulação e execução do planejamento administrativo e abertura do ano fiscal.
Art. 4º – Caberá a cada Secretaria regulamentar, no âmbito de seus órgãos, as adequações necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Amambai-MS, 1º de janeiro de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1757 Fls.007 Em:03/01/17
