PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 064647/2017
15/05/2017 12h34 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 064647/2017 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa M. S. DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.970.175/0001-21, com endereço na Rua Alegria, nº 129, Vila Maciel, CEP 79.070-305, Campo Grande – MS, e da consulta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CONSERTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO APARELHO HEMATOLÓGICO MODELO KX21N – XP300”. Em anexo proposta efetuada pela empresa, única prestadora de serviço e fornecimento de peças da marca do equipamento no Estado e mais próxima do Município de Amambai – MS, conforme comunicação interna da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos próprios, com fundamento no que dispõe o caput do art. 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 5.436,00 (Cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais). PRAZO: Execução Imediata DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai. 02. 09. 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.39 – Material para Manutenção de Veículos. 3.3.90.39.19 – Manutenção e conservação dos Veículos. 10.304.0010.2118.0000 – V S – VIGILANCIA SANITÁRIA.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 12 de Maio de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
