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LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2017

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Autor: Vereadora Janete Córdoba Origem: PL/CM nº 006/17 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ABRIGO ADOTE UM CAMPEÃO DE QUATRO PATAS e dá outras providências. EDINALDO

29/05/2017 11h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2017 Autor: Vereadora Janete Córdoba Origem: PL/CM nº 006/17 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ABRIGO ADOTE UM CAMPEÃO DE QUATRO PATAS e dá outras providências. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 17/04/17 a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ABRIGO ADOTE UM CAMPEÃO DE QUATRO PATAS”, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, localizada à Rua Alcindo Franco Machado, nº 2954, na Vila Vilarinho, no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 23.965.546/0001-82. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amambai/MS, em 09 de maio de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1844Fls.005 Em:10/05/17


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