Nomeia membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
21/06/2017 12h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 300/17 DE 27 DE MARÇO DE 2017
Nomeia membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.631/01.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, os seguintes membros.
I – Representantes do Poder Executivo.
a) Nubielli Dalla Valle Rorig – Presidente;
II – Representante dos condutores de Veículos
a) Sebastião Espindola Santa Cruz;III – Representante de Órgão Municipal de Transito.
a) Jabes Moreira Brum;
Art. 2º Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, obedecerão às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as de seu Regimento Interno, no prazo previsto na Lei 1.631/01.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/17, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2.017EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1817Fls:004 Em:29/03/17
