Suspende execução e o pagamento de horas extras, conversão de férias em pecúnia e regulamenta o pagamento de diárias aos Secretários Municipais e dá outras providências.
23/06/2017 10h28 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 406/2017 DE 23 DE MAIO DE 2017
Suspende execução e o pagamento de horas extras, conversão de férias em pecúnia e regulamenta o pagamento de diárias aos Secretários Municipais e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas no Art. 47, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o momento financeiro atual dos municípios brasileiros, bem como a necessidade imperiosa de economizar recursos públicos para a manutenção dos serviços essenciais e desenvolvimento de melhorias em prol da população em geral;
DECRETA
Art. 1º Ficam suspensos o pagamento e a execução de horas extras aos servidores de todas as Secretarias integrantes da estrutura administrativa do Município de Amambai.
Parágrafo único. A suspensão na realização de horas extras não abrange os serviços considerados urgentes e que atendam ao interesse público, desde que a execução e pagamento sejam autorizados de forma expressa pelo Prefeito Municipal.Art. 2º Fica vedado, por prazo indeterminado, a conversão de férias em abono pecuniário.
Art. 3º Os Secretários Municipais poderão solicitar apenas uma diária por mês, justificando a necessidade da viagem, por escrito, diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de Maio de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1854 Fls: 006 Em:24/05/17
