LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.017

Autor: P.M Origem: PLC/PM nº 003/17

“Altera a Tabela 2, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”

29/06/2017 09h30 – Por: Olga Bitencurt Lescano

LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.017

Autor: P.M Origem: PLC/PM nº 003/17

“Altera a Tabela 2, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/03/17 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica alterada a Tabela 2, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que passa a vigorar na forma descrita no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2.017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1814 Fls:143-145 Em:24/03/17

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2017

ANEXO II LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2003 Requisitos de Investidura e Atribuições Genéricas dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal

TABELA 2 Cargos de Nível Médio

CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo. CURSO ESPECÍFICO Operação ou digitação de computadores. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, atendimento ao público em geral, incluídas as atividades que exijam digitação, atendimento ao publico, respeitados os regulamentos do Serviço.

CARGO AUXILIAR DE BIBLIOTECA PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou profissionalizante ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (ASB) PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo, Curso de Auxiliar de saúde bucal ou Técnico em saúde bucal. CURSO ESPECÍFICO Curso de capacitação específico, com registro no CRO ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Auxiliar o Odontólogo na limpeza, secagem, polimento e esterilização de instrumentos odontológicos, preparação de amálgama e outros produtos de tratamento dentário; auxiliar o odontólogo quando houver necessidade de sua intervenção no abastecimento de material odontológico; participar de programas de trabalho referente a higiene bucal e programas de educação sanitária, juntamente com outros profissionais da área de saúde, participar dos serviços de saúde pública nos diversos sectores, preencher fichas; realizar trabalhos e datilografia; executar outras tarefas afins ao cargo, respeitadas as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.

CARGO ASSISTENTE ESPORTIVO PADRÃO V NÍVEL TCP REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo. CURSO ESPECÍFICO Conhecimentos técnicos esportivos.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, incluídas as atividades que exijam assessorar, treinar e atender os regulamentos do Serviço.

CARGO DESENHISTA E PROJETISTA PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou Profissionalizante em Desenho. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, para as quais seja necessária a elaboração e a interpretação de desenhos e pinturas, utilizando-se de instrumentos e software próprios, respeitados as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.

CARGO FISCAL INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO – ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar as atividades inerentes ao poder de polícia da sua área de atuação e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço e, em especial, proceder aos lançamentos de créditos tributários no âmbito do Município de Amambai/MS.

CARGO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS – em extinção PADRÃO V NÍVEL TCP REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO – ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar as atividades inerentes ao poder de polícia da sua área de atuação e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço e, em especial, proceder aos lançamentos de créditos tributários no âmbito do Município de Amambai/MS.

CARGO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – em extinção PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO – ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar as atividades inerentes ao poder de polícia da sua área de atuação e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço e, em especial, proceder aos lançamentos de créditos tributários no âmbito do Município de Amambai/MS.

CARGO FISCAL MUNICIPAL PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO – ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar as atividades inerentes ao poder de polícia da sua área de atuação e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço, de acordo com as necessidades administrativas e regulamentos inerentes à Secretaria ou Departamento Municipal onde se encontre lotado e, em especial, proceder aos lançamentos de créditos tributários no âmbito do Município de Amambai/MS.

CARGO MONITOR DE INFORMÁTICA PADRÃO III NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Capacitação na área de informática: IPD, WORD, WINDOWS, EXCEL, POWER POINT e Internet ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar as atividades inerentes ao poder de polícia da sua área de atuação e auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO RECEPCIONISTA PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO – ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO SECRETÁRIO DE ESCOLA PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico em Secretariado com Registro Profissional ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, incluídas as atividades que exijam datilografia ou digitação, respeitados os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO AGRÍCOLA PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO DE APOIO SOCIAL PADRÃO IV NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Nível médio completo. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, para as quais seja necessária, respeitados as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo. CURSO ESPECÍFICO Profissionalizante de Técnico de Enfermagem. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim dos órgãos e unidades de saúde, respeitada a área de formação, as normas técnicas e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO DE GESSO ORTOPÉDICO PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico de gesso ortopédico ou equivalência legal. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO EM CONTABILIDADE PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico em Contabilidade ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar o planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades-administrativas voltadas às finanças, contabilidade pública, planejamento e controle interno, respeitada a formação e legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou Profissionalizante em Prótese Dentária ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço, planejando, executando e restaurando toda a parte mecânica e laboratorial das próteses dentárias, zelando pela conservação de toda a aparelhagem, instrumental e material de uso do laboratório e dando suporte ao trabalho dos dentistas e dos programas de saúde bucal do Município.

CARGO TÉCNICO EM RADIOLOGIA PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino Médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou Profissionalizante em Radiologia ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO TOPÓGRAFO PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou profissionalizante em topografia e registro no CREA ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.

CARGO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO PADRÃO V NÍVEL CNM REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Ensino médio completo CURSO ESPECÍFICO Técnico ou profissionalizante em técnico em segurança do trabalho e registro no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades-meio e as atividades-fim do órgão de lotação, respeitada a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do serviço, visando a higiene e segurança no ambiente de trabalho.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2.017.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1814 Fls:143-145 Em:24/03/17