PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 067/2017
23/10/2017 12h50 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 067/2017 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, constante deste processo administrativo referente à dispensa de licitação a favor da contratação de LOCAÇÃO de um imóvel localizado na Chácara 38, Rodovia MS 156 (650m2), na cidade de Amambai – MS, por seu Procurador Srº Carlos Alberto dos Santos, brasileiro, casado, profissão Corretor de Imóvel credenciado ao CRECI/MS 6688, doravante Administrador, portador do CPF nº 555.682.549-15 e RG nº 4.108.610-6 SSP/PR, com endereço na Rua da Republica, nº 2734, Centro, município de Amambai – MS. OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel localizado na Chácara 38, Rodovia MS 156 (650m2), na cidade de Amambai-MS, para instalação e funcionamento da Empresa: EMBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA – ME, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 066408/2017, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (Doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, VALOR: R$ 2.750,00(Dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando nos 12 meses o valor de R$ 33.000,00(Trinta e três mil reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa 3.3.90.36.00 – com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. 11.334.0002.2100.0000 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETARIO FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Locação de Bem Imóvel pertinente. Amambai – MS, Em 19 de outubro de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
