Ref. à Tomada de Preços nº. 007/2017
20/10/2017 11h59 – Por: Alex William
PROCESSO Nº.: 066554/2017 Ref. à Tomada de Preços nº. 007/2017 INTERESSADOS: CONCREBAI CONSTRUTORA LTDA – ME; CONSTRUTORA RONCONE EIRELI – EPP. ASSUNTO: Interposição de Recurso – Tomada de Preços nº. 007/2017. RECORRENTE: CONCREBAI CONSTRUTORA LTDA – ME. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, e CONSIDERANDO que o procedimento recursal inerente ao certame licitatório em epígrafe transcorreu em estrita consonância com os ditames oriundos da Lei de Licitações, bem como foi regularmente observado, durante todo o transcurso processual, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa, CONSIDERANDO a manifestação jurídica acerca da intercorrência em tela, exarada pela Procuradoria Geral do Município, cujas orientações lastreiam, por óbvio, as ações exaradas pelos agentes públicos e político que participaram do procedimento em tela, no sentido de improcedência do pleito da RECORRENTE, e, por fim, CONSIDERANDO a Decisão Administrativa emanada do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, cujo teor acatou integralmente as diretrizes jurídicas consignadas para o feito,
JULGO
IMPROCEDENTE O PLEITO DA REQUERENTE, MANTENDO-A INABILITADA NO CERTAME EM TESTILHA, LASTREADO PELA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE DOS AUTOS E PELA DECISÃO ADVINDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
DETERMINO à Comissão alhures mencionada que se notifique formalmente as partes interessadas acerca do julgamento ora proferido, provendo-lhes a devida ciência.
PUBLIQUE-SE este Julgamento, sob a forma de extrato, nos veículos de Imprensa Oficial pertinentes, em conjunto com a designação de nova data para a abertura da proposta de preço da licitante que restou habilitada nos autos.
CUMPRA-SE.
Amambai – MS, em 20 de outubro de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
