PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 68119/2017
22/12/2017 13h34 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 68119/2017
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo. OBJETO: contratação de Empresa devidamente constituída para a realização de procedimento emergencial de CPRE (colangiopancreatografia retrógrada endoscópica) a ser realizada na paciente Aparecida Luiza Crivelaro Martins. Justifica-se a urgência e necessidade do referido procedimento em virtude da paciente estar com a saúde debilitada devido ao agravamento do caso, correndo risco iminente de morte, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amambai – MS, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). CONTRATADA: DOMINGOS & DUARTE S/S, inscrita no CNPJ sob n° 10.926.578/0001-27 com endereço na Rua Alagoas, nº 700 – Vila Santa Odete – CEP: 79.020-120, Campo Grande – MS. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo recursos do orçamento vigente do Fundo Municipal De Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.39.50 – SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL 10.301.0009.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
FORO: Comarca de Amambaí – MS. Elabore-se a Contratação pertinente. Amambai – MS, 22 de dezembro de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
