Declara “situação de emergência” em partes das áreas urbana e rural do Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, afetadas por CHUVAS INTENSAS – COBRADE – 1.3.2.1.4, e dá outras providências.
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26/01/2018 10h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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DECRETO Nº. 013/2018 DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Declara “situação de emergência” em partes das áreas urbana e rural do Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, afetadas por CHUVAS INTENSAS – COBRADE – 1.3.2.1.4, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 47, I da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 8º, VI da Lei Federal nº. 12.608/12, bem como CONSIDERANDO I – Que o Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, tem sido acometido por CHUVAS INTENSAS desde o início do mês de dezembro do exercício anterior, provocando enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, estradas, pontes e tubulações, causando danos e prejuízos públicos e privados; II – Que as chuvas acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais nas áreas urbana e rural deste Município e dos Municípios limítrofes; III – Que devido ao excesso de chuvas nas áreas do Município, foram afetadas as seguintes localidades na área urbana: Vila Santo Antônio, Vila Panorama, Vila Limeira e Vila Cristina, e, na área rural, em todas as direções do Município (norte, sul, leste e oeste), especialmente nas seguintes regiões: Rio Panduí, Rio Barigui, Rio Taquarembó, Rio Moroti, Fazenda Alexandria, Sertãozinho, região do Melancia / Tarumã, Fazenda Janaína / Vilela, Tarumã / J. Morais, Fazenda São Geraldo, Fazenda Juma, Fazenda LV, Fazenda Santíssima (Chorro), Fazenda União, Fazenda Avaí / Rod. MS – 289, Fazenda Santa Rita, Fazenda Ki Carne, Aldeia Indígena Limão Verde / Lauro Scherer / Fazenda Nova Esperança, Estrada velha das pontes, Estrada vicinal Catavento, Rod. MS – 389 / Bila, Assentamento Guanabara e Assentamento Sebastião Rosa da Paz; IV – Que o Parecer Técnico emanado da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à declaração de “situação de emergência”, DECRETA Art. 1º. Fica declarada “situação de emergência”, em partes das áreas urbana e rural do Município de Amambai – Estado de Mato Grosso do Sul, contidas no levantamento feito pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido no art. 5º, XI e XXV da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar sua pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com lastro no art. 24, IV da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº. 101/00), ficam dispensados de licitação os Contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos respectivos Contratos. Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2018, vigorando por 180 (cento e oitenta) dias. Amambai – MS, em 11 de janeiro de 2018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2041 Fls:003-004 Em: 12/01/18
