PREGÃO PRESENCIAL Nº046/2018
PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº071271/2018
Republicar por incorreção
PARTES:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Contratada: SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 10.850.226/0001-35
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-tributária, mediante a sistemática “ad exitum”, relativo à arrecadação do ICMS em âmbito municipal, com execução dos pagamentos incidentes sobre a comprovação do valor excedente (INCREMENTADO) percebido pelos cofres públicos, através de relatório técnico circunstanciado comprovando o incremento efetivo, a ser adimplido junto à contratada a partir do mês de janeiro de 2019, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos.
Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por 06 (seis) meses a partir de 02/01/2023, com vencimento para o dia 01/07/2023, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo fixado o valor de R$ 0,15 (quinze centavos) a cada R$ 1,00 (um real) incrementado, o que perfaz uma estimativa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o período supracitado, nos mesmos moldes estabelecidos no termo contratual originário, assegurado o caráter ad exitum da contratação e resguardada a possibilidade de empenho de quantia “por estimativa”, a fim de não onerar a dotação da Secretaria respectiva.
Dotação Orçamentaria.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS.
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 19 de Dezembro de 2022.
Assinam:
Srª Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal
de Fazenda.
CPF: 012.131.731-59
Sr. Raphael Suzini de Paula – Proprietário
CPF: 967.567.051-72
