PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 120596/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, constante deste processo administrativo, referente à dispensa de licitação objetivando a Aquisição de equipamentos permanentes para Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas do município de Amambai – MS, neste ato representado pela empresa DELGADO E MANTELLI LTDA inscrita no CNPJ-MF sob n.º 36.802.890/0001-00, situada à Rua Hayel Bom Faker, n° 3065, Centro, CEP 79.8063-000, na cidade de Dourados – MS, neste ato representado pelo Sr. Flávio Donizete Delgado, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portador do RG nº 265.859 SSP/MS e do CPF n.º 337.560.581-15, residente e domiciliado em Dourados – MS, à Rua Manoel Santiago, n. 970, Jardim Itaipu, CEP 79824-200.
OBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes (móveis de escritório e eletrodomésticos com montagem e instalação e ar-condicionado), destinados a guarnecer ao ambiente físico da SEIND – Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas do município de Amambai – MS, com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
FONTE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS C/CNº180.000-0
VALOR TOTAL: R$ 16.714,60 (Dezesseis mil setecentos e quatorze reais e sessenta centavos).
PRAZO: 06 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
4.4.90.52.34 – MÁQUINAS, UTENSÍLIOS EQUIPAMENTOS DIVERSOS
14.423.0306.2226.0000 – MANUTENÇÃO DA SEIND
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Material Permanente.
Amambai – MS, Em 20 de Março de 2023.
ZENALDO MOREIRA MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
