PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118860/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MAAC TRATORES, PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na CNPJ sob o nº 05.727.489/0001-11, com sede no endereço Avenida Perimetral Norte Wilson Beltramim, n° 2419, CEP 79.150-000, na cidade de Campo Maracaju – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar REVISÃO de 100h em PA CARREGADEIRA LW350KV-SKD, Placa PAC3162, CHASSI XUG0350KTNB00247 e PA CARREGADEIRA LW350KV- SKD, Placa XUG-0350, CHASSI XUG0350KPNPB00248, pertencente ao patrimônio da Secretaria de Municipal de Agricultura- SEAGRI da Prefeitura de Amambai/MS, com fundamento no que dispõe o caput do art. Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 15.109,00 (Quinze mil cento e nove reais), sendo:
VALOR TOTAL ESTIMADO DE PEÇAS: R$ 10.524,00 (Dez mil quinhentos e vinte e quatro)
VALOR TOTAL ESTIMADO DE SERVIÇOS: R$ 4.585,00 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais).
FONTE DE RECURSOS: C/C n° 16.150-0 – Fundersul ICMS
Prazo de Vigência: 06 meses.
DOTAÇÃO:
PEÇAS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
SERVIÇOS:
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
26.782.0002.2140.0000 – Manutenção dos Serviços e Ações c/ Fundersul ICMS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai/MS, Em 01 de Março de 2023.
CARLI SILVÉRIO SCHIER
SECRETARIO MUNCIPAL DE INFRAESTRUTURA
