PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 122220/2023
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste processo administrativo Nº 122220/2023 – Dispensa da Licitação n° 021/2023.
OBJETO: Aquisição de eventual de gênero Alimentício perecível (carne vermelha, tipo paletão), destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – SEIND, relativamente à utilização do item nas comemorações alusivas ao Dia dos Povos Indígena, celebrado na data de 19 de Abril de 2023, fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93
EMPRESA: SIGNORI SUPERMERCADO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.450.467/0001-21, com sede na Rua da República, nº 3.377, Bairro Centro, CEP nº79.990-000, na cidade de Amambai/MS, representado neste ato por seu Sócio o Sr. Jamenson Felipe Signori, portador do CPF nº 830.888.731-72 e do RG nº 1046884 SSP/MS.
VALOR TOTAL: R$ 17.150,00 (Dezessete mil cento e cinquenta reais).
FONTE DE RECURSO:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS – C/C Nº180.000-0
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento:
02.24.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
3.3.90.30.07 – GENÊROS DE ALIMENTAÇÃO
14.423.0306.2226.0000 – MANUTENÇÃO DA SEIND
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato pertinente.
Amambai – MS, 17 de Abril de 2023.
ZENALDO MOREIRA MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTO INDÍGENAS
