PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 090441/2021
LICITAÇÃO MODALIDADE:
TOMADA DE PREÇO Nº 023/2021
PARTES:
CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS com inscrição no CNPJ/MF sob nº. 13.823.697/0001-42
CONTRATADA:
ALDEVINA A. DO NASCIMENTO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.286.216/0001-41.
OBJETO: Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), a ser custeada com recursos oriundos da Proposta SISMOB nº 13823.6970001/19-012 – Ministério da Saúde e contrapartida do Município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico/Financeiro, Composições, Projetos e Memorial Descritivo, constantes em anexo ao Edital, em regime de empreitada por preço global.
DO VALOR: Em decorrência do aumento da meta física contratual, que ocasiona majoração no quantitativo inicialmente licitado em relação à execução do objeto descrito no preâmbulo deste termo aditivo, fica aditado o valor de R$ 187.571,95 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha em anexo e assim totalizando o aumento em porcentagem dentro do que estabelece a Lei nº. 8.666/93, salientando que constam nos autos do presente processo, justificativa e Parecer Jurídico aferindo o embasamento legal do presente Termo Aditivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51.91 – OBRAS EM ANDAMENTO
10.301.0015.1003.0000 – INVESTIMENTO NA SAÚDE
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, “b” e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
Local e Data: Amambai/MS, 16 de Agosto de 2023.
Assinam:
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretaria Municipal de Saúde.
CPF: 011.532.951-05
Aldevina Aparecida do Nascimento – Administradora
CPF: 295.103.988-37
