PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 128501/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2023
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Contratante
A C DOS SANTOS FILHO ME
CNPJ N° 12.137.727/0001-02
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.081/2023, cujo objeto fora a Contratação de empresa especializada para ministrar curso de inteligência emocional, intitulado de MNP PRIME (Método Novos Passos Prime), criado pelo Professor Alci Filho, para lideranças escolares (Secretário, Gestores, Diretores, Coordenadores e lideranças diversas) da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Amambaí/MS, com fundamento no que dispõe o Art. 25 inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, conforme solicitação da mesma, com fundamento no que dispõe o Art. 25 inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, Inexigibilidade de Licitação N° 015/2023, anulando o valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) em virtude da diminuição dos repasses financeiros em torno de 40% em alguns meses dificultando assim o cumprimento de prazos e execução do contrato mencionado
Dotação:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.05 –SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
12.361.0006.2025.0000 – COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, 18 de Dezembro de 2023
Assina:
Zita Centenaro – Secretário Municipal Educação
CPF: 325.566.241-91
